As Avaliações de Desempenho dos Grupos Ocupacionais da UPE são previstas e regulamentadas pelos instrumentos legais abaixo:

Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2007 – trata dos conceitos dos principais tópicos, tais como: progressão vertical e horizontal, classes, faixas, etc. Além disso, define a estrutura dos cargos de Magistério Superior da UPE;

Lei Complementar n° 195, de 09 de dezembro de 2011 - trata da regulamentação da Avaliação de Desempenho do Grupo Ocupacional Magistério Superior – GOMS;

Decreto nº 38.297, de 12 de junho de 2012 - estabelece o formato da Avaliação de Desempenho, subdividindo o processo em Avaliação Comportamental e Avaliação de Metas, bem como, define os papéis dos diversos segmentos envolvidos no processo.

Decreto n° 39.710, de 14 de agosto de 2013 - surgiu da observação da primeira Avaliação de Desempenho, ainda no início de 2013, tendo o propósito de corrigir ou legislar sobre temas que ficaram omissos no decreto anterior (Decreto nº 38.297/2012);

Portaria SAD nº 1617, de 13 de setembro de 2013 – trata da regulamentação da Avaliação de Desempenho, de acordo com os cargos de cada Grupo Ocupacional;

Portaria SAD nº 1618, de 13 de setembro de 2013 – trata do formato dos planos de metas que deverão ser adotados;

Portaria SAD nº 3453, de 04 de dezembro de 2015 – regulamenta o procedimento para aptidão dos servidores licenciados para desempenho em mandato sindical para fins de progressão por desempenho ou horizontal;

Portaria SAD/UPE nº 45, de 29 de abril de 2016 – estabelece critérios de desempate no processo da Avaliação de Desempenho do GOMS;

Portaria SAD nº 1117, de 04 de maio de 2016 – regulamenta o procedimento para fins da progressão horizontal ou vertical dos servidores devidamente licenciados ou afastados;

Lei Complementar n° 331, de 17 de junho de 2016 - altera a Lei Complementar nº 195/11 e a Lei Complementar nº 101/2007, concedendo a progressão para todos os servidores do GOMS que foram avaliados e considerados aptos;

Resolução CEPE 046, de junho de 2016 – estabelece as atividades docentes e respectivas pontuações, que balizarão a avaliação de desempenho dos docentes da universidade de Pernambuco;

Portaria SAD nº 1833, de 19 de julho de 2016 – define critérios para elaboração do Planos de Metas.

Decreto nº 44.021, de 09 de janeiro de 2017 – Altera o decreto nº 38.297/2012 que regulamenta a avaliação periódica de desempenho.

Resolução CONSUN 026, de dezembro de 2017 – regulamenta a distribuição da carga horária do trabalho docente nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão

Resolução CONSUN 017, de 13 de dezembro de 2011 - Regulamenta a distribuição da carga horária docente em atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão e associativa.

Resolução CONSUN 019, de 24 de outubro de 2012 - Regulamenta a distribuição da carga horária de docentes investidos em função de reitor, vice- reitor, pró-reitores, coordenadores de gestão central, diretores, vice-diretores, coordenadores setoriais e coordenadores de curso e seus respectivos vices, assim como outras gerências constantes no manual de serviços.