O que é Estágio Probatório?
É o período pelo qual um servidor público concursado de provimento efetivo passa por um processo de avaliação no cargo, onde são verificadas se as características do candidato se adaptam ao cargo, conforme princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, contraditória e ampla defesa) bem como requisitos a serem observados (idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência).
Base Legal
- Constituição Federal, art. 41, §4°;
- Constituição Estadual, alterações no §1° do inciso XVI, do art. 98;
- Lei n° 6.123 de 20/07/1968, alterações no art. 43;
- Portaria SAD nº 661, de 05/05/2010;
- Decreto nº 39.091, de 29/01/2013;
- Resolução CONSUN nº 014/2015, de 31/07/2015;
- Dec. n° 34.491, de 30/12/2009;
- Port. SAD n° 661, de 05/05/2010;
- Port. SAD n° 2.630, de 28/12/2011.
ATENÇÂO!!!! Em processo de implantação desse processo no âmbito da UPE